Aviso de Contumácia n.º 5829/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5829/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Grácio, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo abreviado, n.º 921/99.1GCSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Aniceto Tavares Fortes, filho de Eduíno Fortes e de Maria Tavares, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 4 de Agosto de 1978, solteiro, construtor civil, titular do bilhete de identidade n.º 11454119, emitido em 12 de Agosto de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua C, 106, Quinta das Lagoas, Santa Marta de Corroios, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Outubro de 1999, e do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 4 de Outubro de 1999, por despacho de 29 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

3 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Joana Grácio. - A Oficial de Justiça, Isilda Gaspar.