Aviso de Contumácia n.º 5830/2002 - AP, de 18 de abril

Aviso de contumácia n.º 5830/2002 - AP. - Faz-se saber que, pela única secção de processos deste Tribunal da Comarca de Almeida, no processo comum, singular, n.º 60/00, que nesta comarca o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Flávio Nobre Dias Gonçalves, solteiro, empregado de balcão, nascido a 16 de Outubro de 1978, no Barreiro, filho de José Conceição Marques Gonçalves e de Aida Maria Dias Frescaia, residente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua do General Humberto Delgado, 28, rés-do-chão, direito, Fogueteiro, Amora, Seixal, titular do bilhete de identidade n.º 11484723, por se encontrar acusado como autor material de um crime de burla para obtenção de serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, é este arguido declarado contumaz, o que implica para o mesmo a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, bem como a proibição de obter e renovar documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, designadamente centro de identificação civil e criminal, conservatórias dos registos civil, predial e de automóveis, cartórios notariais, embaixadas e consulados.

23 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Miranda. - A Escrivã-Adjunta, Maria Gil.