Aviso de Contumácia n.º 5831/2002 - AP, de 18 de abril

Aviso de contumácia n.º 5831/2002 - AP. - A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 35/00.3TBALD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Umaro Buaro, filho de Demba Buaro e de Felo Baldé, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido a 17 de Março de 1970, solteiro, pintor da construção civil, residente na Azinhaga dos Besouros, Rua Um, porta 19-B, Brandoa, Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documentos, cunhos, marcas, chancelas, pesos ou medidas, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alíneas a) e c), e 3, do Código Penal, praticado em 8 de Maio de 2000, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Miranda. - A Oficial de Justiça, Maria Madalena E. Q. Queimada.