Aviso de Contumácia n.º 5840/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5840/2003 - AP. - A Dr.ª Carla Sofia Pereira Duarte Ventura, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 539/96.0TASXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Fernando Morais de Carvalho, filho de Abel de Carvalho e de Maria de Lurdes Morais, natural da freguesia de Fontelo, concelho de Armamar, de nacionalidade portuguesa, nascido a 7 de Fevereiro de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 8995016, emitido em 16 de Novembro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Calçada do Rio, 40, 4.º, direito, Algés, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Junho de 1996, por despacho de 7 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.

11 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Carla Sofia Pereira Duarte Ventura. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.