Aviso de Contumácia n.º 5843/2000 - AP, de 21 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5843/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Isabel Alves da Cunha Morgado Cardoso Peres, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 124/99, a correr termos pela Única Secção de processos deste Tribunal e que o Ministério Público move contra o arguido Cristóvão Augusto Pereira Nunes, filho de Francisco Cristóvão Nunes e de Ercília Maria dos Santos Pereira, solteiro, auxiliar técnico de museografia, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, onde nasceu a 11 de Novembro de 1973 e com últimas residências conhecidas, em Alcácer do Sal, no Bairro do Laranjal, lote 50, e na Suíça, em Club Mediterrannée, 1884 Villars-sur-Ollon, titular do bilhete de identidade n.º 10558256, emitido em Lisboa, a 18 de Setembro de 1996, nos quais é indiciado de haver cometido um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi o referido arguido e por despacho de 10 de Janeiro de 2000, declarado contumaz ao abrigo do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal. Tal declaração, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo, até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização dos actos urgentes; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração; a proibição do arguido obter bilhete de identidade, passaporte, licença de condução ou respectivas renovações, bem como quaisquer outros documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Isabel Cardoso Peres. - O Escrivão-Adjunto, José Estêvão Espinha.