Aviso de Contumácia n.º 5845/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5845/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria Ferreira, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 81/99.8TASXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Manuel dos Santos Raposo, filho de Manuel Bernardino dos Prazeres Raposo e de Maria Luísa dos Santos Vitorino, natural da freguesia e concelho de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido a 19 de Abril de 1977, solteiro, residente na Rua da Cidade de Faro, 1, 4.º, esquerdo, Corroios 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 2 de Setembro de 1998, por despacho de 4 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

12 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Maria Ferreira. - A Oficial de Justiça, Olívia Gouveia.