Aviso de Contumácia n.º 5850/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5850/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria Ferreira, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1168/97.7PASXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Benvindo Pereira Andrade, filho de Armando Silva Andrade e de Ermelinda Pereira Semedo, de nacionalidade caboverdeana, nascido a 19 de Dezembro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16150016, emitido em 5 de Janeiro de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 5 de Setembro de 1999, residente na Rua de São Lourenço, 8, Foros de Amora, Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 7 de Dezembro de 1997, por despacho de 13 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.

19 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Maria Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.