Aviso de Contumácia n.º 5852/2001 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5852/2001 - AP. - Faz-se saber que, no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, no processo comum, singular n.º 209/00, que o Ministério Público move contra o arguido Pedro Miguel Francisco dos Santos, nascido a 31 de Maio de 1979, natural de Campo Grande, Lisboa, filho de Álvaro Rosa dos Santos e de Prazeres Aires Francisco dos Santos, residente na Rua do Campo da Bola, 59, Pego, Abrantes, acusado por haver cometido um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido no artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e o crime de condução sob o efeito de álcool, previsto e punido pelos artigos 292.º e 69.º do Código Penal, foi por despacho de 27 de Março de 2001, julgada cessada contumácia, em que este arguido se encontrava desde 31 de Janeiro de 2001, ficando sem efeito as implicações daquela declaração.

29 de Março de 2001. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Escrivã Auxiliar, Graça Maria Heitor Grácio Gomes.