Aviso de Contumácia n.º 5853/2001 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5853/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 30/00 pendentes neste Tribunal da Comarca de Abrantes contra o arguido, Vítor Manuel Araújo da Mota, solteiro, carpinteiro, filho de Avelino de Azevedo Fernandes da Mota e de Rosa Queirós de Araújo Mota, natural de Laje, Vila Verde, nascido em 21 de Maio de 1977, titular do bilhete de identidade n.º 11102728, do Arquivo de Identificação de Lisboa e com última residência conhecida em Quintas, Lage, Vila Verde, foi este arguido declarado contumaz por despacho de 29 de Março de 2001, por se encontrar indiciado da prática do crime, previsto e punido pelos artigos 23.º, n.º 3 da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, e 40.º, este na redacção da Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, implicando assim para o arguido a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração.

30 de Março de 2001. - O Juiz de Direito, António Fernando Marques da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Diogo Delgado.