Aviso de Contumácia n.º 5855/2001 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5855/2001 - AP. - A Dr.ª Maria Fernanda Fernandes Roberto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, nos autos de processo abreviado, n.º 79/00, pendente nesta comarca que o Ministério Público move ao arguido José da Rocha Gomes, divorciado, comerciante, nascido em 12 de Abril de 1945, natural de Duas Igrejas, Penafiel, filho de Zeferino Ferreira Gomes e de Donzília da Rocha, titular do bilhete de identidade n.º 3689381, de 5 de Novembro de 1985, de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Montemor, 188, Grijó, Vila Nova de Gaia, o qual se encontra acusado da prática de um crime de condução de veículos em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º e 69.º, ambos do Código Penal, notificado editalmente para se apresentar em Juízo, sob pena de ser declarado contumaz, não compareceu, assim, por despacho de 22 de Fevereiro de 2001, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, vai o arguido declarado contumaz. Tal declaração implica: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, em conformidade com o previsto no artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de o arguido obter, por emissão originária ou renovação, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, e certificado de registo criminal; proibição de o arguido obter certidões e registo junto das autoridades públicas.

9 de Março de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Fernandes Roberto. - A Escrivã-Adjunta, Maria Luísa Ferreira Dias.