Aviso de Contumácia n.º 5856/2001 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5856/2001 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 537/99.2TBABF, pendente no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Louis Prosper Joaquim Garcia Amoros, nascido a 8 de Maio de 1958, natural de Marselha, França, filho de Joaquim Miguel Garcia Amoros e de Henriette Lion, portador do bilhete de identidade n.º 452431, emitido em Aix-en-Provence, com última residência conhecida na Rua de Guerra Junqueiro, 37/39, em Montechoro, Albufeira, por se encontrar indiciado da prática de um crime de furto, um crime de roubo e um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido, à data da prática dos factos, pelos artigos 296.º, 297.º, n.º 1, alíneas a) e e) e n.º 2, alínea h), 306.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas a) e b), n.º 3, alínea a), n.º 5 e 260.º, todos do Código Penal, versão original de 1982 e, actualmente, pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, alínea a) 210.º, n.º 1, n.º 2, alínea b) e 275.º, n.º 2, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi o mesmo, por despacho de 22 de Fevereiro de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

12 de Março de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão Auxiliar, Henrique Gabriel.