Aviso de Contumácia n.º 5857/2001 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5857/2001 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 186/99.5TBABF, pendente no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Elsa Maria Veríssimo Constantino, solteira, nascida a 9 de Agosto de 1974, natural de Almada, filha de Manuel Raul da Glória Constantino e de Hermínia Veríssimo Constantino, portadora do bilhete de identidade n.º 10355207, emitido em 21 de Novembro de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Câmara Pestana, 8, 3.º, esquerdo, Pragal, Almada, por se encontrar indiciada da prática de um crime de furto, previsto e punido, à data da prática dos factos, pelos artigos 296.º, 297.º, n.º 1, alíneas a) do Código Penal, versão original de 1982, e actualmente, pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi a mesma, por despacho de 21 de Fevereiro de 2001, declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data a arguida proibida de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

12 de Março de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão Auxiliar, Henrique Gabriel.