Aviso de Contumácia n.º 5859/2001 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5859/2001 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 361/98.0TAABF, pendente no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Thomas Schauer, nascido a 16 de Agosto de 1966, natural de Dusseldorf, Alemanha, de nacionalidade alemã, ausente em parte incerta e com última residência conhecida em Vale Navio, casa 14, em Albufeira, por se encontrar indiciado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido à data dos factos, pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal e, actualmente, pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo, por despacho de 9 de Março de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

14 de Março de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão Auxiliar, Henrique Gabriel.