Aviso de Contumácia n.º 5859/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 5859/2003 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Rebelo Martins, juíza de direito no 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 77/02.4TBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Maxim Orekhov, concelho da Rússia, com nacionalidade russa, nascido em 4 de Dezembro de 1979, estado civil desconhecido, com domicílio na Rua do Emigrante, 65, Guia, 8200-000 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal; de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º do Código Penal, de extorsão, previsto e punido 223.º do Código Penal, e de outros crimes de perigo comum, previstos e punidos pelo artigo 135.º, n.os 1 e 2, e artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Helena Maria Rebelo Martins. - O Oficial de Justiça, Rui Palhares.