Aviso de Contumácia n.º 5860/2001 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5860/2001 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 266/00.6TAABF, a correr termos neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra Nicassio Peña Martin, portador da carta de condução n.º 76186096, filho de Crisanto Peña e de Maximiliana Martin, nascido a 23 de Novembro de 1956, natural de Espanha, com última residência conhecida nas obras de construção dos Apartamentos Pine Cliffs - Hotel Sheraton, Albufeira, o qual se encontra acusado por um crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, e de que por despacho de 13 de Março de 2001, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

19 de Março de 2001. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Escrivão-Adjunto, Luís Pedro.