Aviso de Contumácia n.º 5864/2001 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5864/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 52/98 a correr termos pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, em que é arguido Manuel Fernando Jesus Ratinho, solteiro, motorista, nascido aos 20 de Junho de 1970, natural da Moita, e portador do bilhete de identidade n.º 1009040, emitido em 2 de Outubro de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa e com última residência conhecida em Brejos da Moita, Moita, pronunciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo artigo, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, declarado contumaz por despacho de 7 de Junho de 1999, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, foi ao mesmo arguido, por despacho de 13 de Fevereiro de 2001, e nos termos dos artigos 49.º e 51.º do Código de Processo Penal e 116.º, n.º 2 do Código Penal, homologada a desistência da queixa e julgado extinto o procedimento criminal contra ele deduzido e declarada cessada a sua situação contumácia.

5 de Março de 2001. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - A Escrivã Auxiliar, Ana Carvalho.