Aviso de Contumácia n.º 5866/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 5866/2003 - AP. - A Dr.ª Catarina Martins Escudeiro, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 13/97.8TBASL, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel da Conceição Brazão, filho de Manuel Guerreiro Brazão e de Maria da Conceição, natural da freguesia de São Pedro, concelho de Faro, com nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Maio de 1944, solteiro, camionista, titular do bilhete de identidade n.º 20778599, emitido em 8 de Abril de 1997, por Lisboa, com domicílio na Rua do Tenente Valadim, 64, 1.º, direito, 2410-190 Leiria, por se encontrar acusado da prática do crime de corrupção activa, previsto e punido pelo artigo 374.º do Código Penal, praticado em 17 de Janeiro de 1996, por despacho de 24 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

26 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Catarina Martins Escudeiro. - A Oficial de Jsutiça, Filipa Oliveira.