Aviso de Contumácia n.º 5868/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 5868/2003 - AP. - O Dr. Luís José Cardoso Ribeiro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 136/93.2TBACB, pendente neste Tribunal contra o arguido António José de Oliveira Reis, filho de António Francisco Esperança dos Reis e de Maria Adelina de Oliveira João, natural da freguesia da Marinha Grande, concelho da Maria Grande, com nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Setembro de 1956, divorciado, industrial, titular do bilhete de identidade n.º 4075705, emitido em 23 de Março de 1993, por Lisboa, com domicílio na Travessa da Palmeira, 15, 2.º, esquerdo, 1200-315 Lisboa, o qual se encontra, por despacho de 12 de Fevereiro de 2003, declarada extinta, por descriminalização, a responsabilidade do arguido - Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, e artigo 311.º, n.os 1, 2, alínea a) e 3, alínea d), do Código de Processo Penal, transitado em julgado pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Março de 1992, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

13 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís José Cardoso Ribeiro. - O Oficial de Justiça, António José Sousa.