Aviso de Contumácia n.º 5870/2001 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5870/2001 - AP. - Faz-se saber que, pela Única Secção de processos do Tribunal da Comarca de Almeida, no processo comum, singular n.º 54/00, que nesta comarca o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Alvarez dos Santos, nascido a 19 de Maio de 1962, em Boal, Astúrias, filho de Armando e de Maria, com última residência conhecida em Rioturbio, Rua G, 21, 2.º, direito, Mieres, Astúrias, Espanha, por se encontrar acusado como autor material de um crime de burla, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1 com referência ao artigo 202.º, alínea a) todos do Código de Processo Penal, é nos termos do artigo 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, declarado contumaz com as seguintes consequências: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (cf. artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, ou qualquer certidão junto das respectivas conservatórias competentes (cf. artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

3 de Abril de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa de Jesus Teixeira Alves. - A Escrivã Auxiliar, Helena Mamede.