Aviso de Contumácia n.º 5873/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 5873/2003 - AP. - A Dr.ª Rita Silva Viegas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1160/98.4PDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel dos Santos Raposo, estado civil desconhecido, com domicílio na Rua da Cidade de Faro, 1, 4.º, esquerdo, Corroios, 2640 Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal; por despacho de 14 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Rita Silva Viegas. - A Oficial de Justiça, Margarida Esteves.