Aviso de Contumácia n.º 5874/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5874/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Ventosa, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Ponta do Sol, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 101/98.3TAPTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Roberto Evangelista Gomes da Silva, filho de João do Rosário Jesus Silva e de Matilde Gomes Silva Bairos, natural do Funchal, São Pedro, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Outubro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12149527, com domicílio em Sítio da Raposeira do Lugarinho, Fajã da Ovelha, 9370 Calheta, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação agravada, previsto e punido pelos artigos 164.º e 177.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Ventosa. - O Oficial de Justiça, Francisco João C. Santos.