Aviso de Contumácia n.º 5880/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 5880/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 333/01.9GCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luiz Rodrigo Nichel, filho de Anaver Nichel e de Doly Vaz Nichel, natural da freguesia dos Anjos, concelho de Lisboa, com nacionalidade brasileira, nascido em 25 de Novembro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16149868, emitido em 5 de Janeiro de 1994, por Lisboa, com domicílio na Rua de Damasceno Monteiro, 23, 2.º, direito, 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Ausinda Duarte.