Aviso de Contumácia n.º 5881/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 5881/2003 - AP. - O Dr. Rui Vultos, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 277/98.0JAGRD, pendente neste Tribunal contra a arguida Isabel Fernanda Félix António, filha de Manuel José António e de Maria Luísa Luís Félix, natural da freguesia de Luanda, concelho de Luanda, com nacionalidade angolana, nascida em 1 de Abril de 1973, solteira, estudante, com domicílio na Praceta de Henrique Caetano Sousa, 11, 1.º, esquerdo, Cova da Piedade, 2800 Almada, por se encontrar acusada da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos n.os 1, alínea c) e 3 do artigo 256.º do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 1998, foi a mesma declarada contumaz, em 20 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, carta de caçador, certidão ou registos junto de seguintes entidades: conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, e proibição de a arguida efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis.

21 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Rui Vultos. - O Oficial de Justiça, Sérgio Almeida.