Aviso de Contumácia n.º 5883/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5883/2005 - AP. - O Dr. José Manuel Tomé de Carvalho, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 290/03.7PBPTG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Francisco António Janeiro Calrão, filho de Abílio de Jesus Videira Calrão e de Maria Véstia Baptista Janeiro, natural de Urra, Portalegre, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Novembro de 1958, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 5217876, com domicílio na Rua da Mouraria, 20, Portalegre, 7300-142 Portalegre, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 11 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

1 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, José Manuel Tomé de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Laura Reis.