Aviso de Contumácia n.º 5899/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5899/2005 - AP. - A Dr.ª Sílvia Alves, juíza de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 973/01.6SMPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Alfredo José Teixeira Reis, filho de Albano José dos Reis e de Maria Teresa Varandas Teixeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Maio de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9324673, com domicílio no Bairro de Contumil, bloco A, entrada 231, casa 41, 4300 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191.º do Código Penal, praticado em 21 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Sílvia Alves. - A Oficial de Justiça, Paula Rocha.