Aviso de Contumácia n.º 5909/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 5909/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 98/99.2PEBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Luciano Maquieira Gonçalves, filho de António Vieira Gonçalves e de Dalva do Céu Martins Maqueira Gonçalves, natural da freguesia de São Paio de Arcos, concelho de Braga, com nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Maio de 1972, solteiro, padeiro, titular do bilhete de identidade n.º 9880435, com domicilio no lugar do Feijoal, Lomar, 4700 Braga, o qual foi por sentença condenado na pena de dois meses de prisão, transitado em julgado pela prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 7 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Fevereiro de 2003, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G. Dionísio. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Apolinário.