Aviso de Contumácia n.º 5933/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 5933/2003 - AP. - A Dr.ª Alice Santos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1/99.0IDCBR, pendente neste Tribunal contra a arguida Lisete de Jesus Vital Pinheiro, filha de Luís Vital e de Joaquina de Jesus Vital, concelho de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascida em 4 de Novembro de 1958, casada, chefe de secção, titular do bilhete de identidade n.º 8203659, com domicílio no Bairro do Loreto, lote 20, 1.º, direito, 3020 Coimbra, por se encontrar acusada da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1 e 5, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, e uma contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 28.º, n.º 1, do C. I. V. A., foi a mesma declarada contumaz em 26 de Junho de 2002; por despacho de 21 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

26 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Alice Santos. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Espírito Santo.