Aviso de Contumácia n.º 5965/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5965/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Gomes, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsaraz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 70/03.0GCRMZ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Miguel da Silva Cabeças, filho de José Carlos da Silva Cabeças e de Maria Helena Cabeças da Silva, natural de Mourão, Mourão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Julho de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13852264, com domicílio no Bairro de Luís de Camões, Mourão, 7240-000 Mourão, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 24 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Gomes. - A Oficial de Justiça, Manuel Inácio Forte Nunes.