Aviso de Contumácia n.º 598/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 598/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Cristina Cerdeira, juíza de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 459/96.9GELRS, que o Ministério Público move contra o arguido António Manuel Duarte da Silva, filho de Vítor da Silva e de Maria Fernanda Duarte de Sousa, natural de Areias, Ferreira do Zêzere, nascido a 6 de Setembro de 1965, solteiro, e com última residência conhecida na Cantina dos Pedernais, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado pelo crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter ou renovar os seguintes documentos: bilhete de identidade e sua renovação, certificado do registo criminal, certidões de registo em qualquer conservatória, certidões ou quaisquer outros documentos em repartições de finanças, carta de condução e sua renovação, passe social, passaporte e sua renovação e licença de caça e pesca.

7 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Cristina Cerdeira. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Maria Tristão Ribeiro da Silva.