Aviso de Contumácia n.º 599/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 599/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Cotinho, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 145/99.8TBVVD, (antes processo n.º 11/95, do 1.º Juízo do Tribunal de Círculo de Braga), pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Moreira Cachetas, filho de Francisco de Oliveira Cachetas e de Maria da Conceição Gonçalves Moreira, nascido a 3 de Abril de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10210009, com domicílio no lugar de Oleiros, Oleiros, Vila Verde, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal de 1982 (Decreto-Lei n.º 400/82, de 29 de Setembro), e actualmente previsto e punido pelo artigo 144.º, alínea b), do Código Penal de 1995 (Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março), praticado em 11 de Fevereiro de 1992; de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em outras circunstâncias), previsto e punido pelo artigo 148.º do Código Penal, praticado em 11 de Fevereiro de 1992; de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 11 de Fevereiro de 1992, e de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 308.º, n.º 1, do Código Penal de 1982 (Decreto-Lei n.º 400/82, de 29 de Setembro), e actualmente previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal de 1995 (Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março), praticado em 11 de Fevereiro de 1992, por despacho de 15 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

15 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Raquel Cotinho. - A Oficial de Justiça, Adosinda Oliveira.