Aviso de Contumácia n.º 5999/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 5999/2003 - AP. - A Dr.ª Sílvia Trindade, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo abreviado n.º 558/02.0PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Martsenuk Svatoslav, concelho de Ucrânia, com nacionalidade ucraniana, nascido em 6 de Fevereiro de 1979, solteiro, pedreiro, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, praticado em 18 de Agosto de 2002, e de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 18 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Sílvia Trindade. - A Oficial de Justiça, Vera Gabriel.