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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 6/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 205/94.1 TAABF e processo comum singular n.º 381/94.3TAABF, apensado ao primeiro, pendente neste Tribunal contra o arguido António Joaquim Martins Caliço, filho de António Sebastião Caliço e de Alzira da Silva Miguel, natural de Loulé, São Clemente, Loulé, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Dezembro de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9503891, com domicílio na Rua José Afonso, 17-2.º Esquerdo, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Março de 1993 e um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Maio de 1993, por despacho de 7 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo e prestação de termo de identidade e residência.
7 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.
