Aviso de Contumácia n.º 60/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 60/2004 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Baptista, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 664/94.2TBBCL, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Ezequiel de Carvalho Serra, filho de Ezequiel Nascimento Serra e de Inês Dias de Carvalho Serra, natural da freguesia de Touguinhó, concelho de Vila do Conde, nascido em 31 de Julho de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8574308, com domicílio na Rua da Cabine, Viar, 4480 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, praticado em 6 de Dezembro de 1993; por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

17 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Baptista. - O Oficial de Justiça, Vítor Cunha.