Aviso de Contumácia n.º 6000/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6000/2003 - AP. - A Dr.ª Sílvia Trindade, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 82/96.8 TBLGS, pendente neste Tribunal contra a arguida Teresa Eduarda da Silva Costa Salgueiro, filha de Henrique Irolindo Costa Salgueiro e de Maria Armanda Horta Silva, natural da freguesia de Santiago Maior, concelho de Beja, com nacionalidade portuguesa, nascida em 10 de Novembro de 1974, solteira, florista, titular do bilhete de identidade n.º 12038633, emitido em 11 de Novembro de 1991, por Lisboa, com domicílio na Travessa de Santo Amaro, 11, 8600 Lagos, por se encontrar acusada da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 28 de Maio de 1994, e de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191.º do Código Penal, praticado em 28 de Maio de 1994, foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Sílvia Trindade. - A Oficial de Justiça, Vera Gabriel.