Aviso de Contumácia n.º 6000/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 6000/2005 - AP. - O Juiz de Direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 200/99.4GJSNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel José Rodrigues, filho de João Rodrigues e de Elvira da Conceição Malheiros, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Dezembro de 1925, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3580528, com domicílio na Urbanização Camarária, lote 21, rés-do-chão B, Casal de Cambra, 2710 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Maria Helena Sousa.