Aviso de Contumácia n.º 6001/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6001/2003 - AP. - O Dr. João M. Ferreira, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 271/98.0 GALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido David Ferreira Pires Sanches, filho de José Pires Sanches e de Maria Gabriela Ferreira, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Outubro de 1972, solteiro, estudante, titular do bilhete de identidade n.º 10368850, emitido em 26 de Outubro de 1995, por Lisboa, com domicílio na Rua de Garcia da Horta, 6, 5.º, B, São Julião da Barra, 2780 Oeiras, por se encontrar acusado da prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º, alíneas a) e b), do Código Penal, com referência aos artigos 28.º, n.º 5, e 146.º, alínea b), todos do Código da Estrada, agravado pelo artigo 294.º por referência aos artigos 285.º e 144.º, alínea c), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, João M. Ferreira. - A Oficial de Justiça, Paula.