Aviso de Contumácia n.º 6003/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6003/2003 - AP. - A Dr.ª Sílvia Trindade, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 480/97.0 PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís António dos Santos Batalha Rocha, filho de António Francisco Batalha Rocha e de Rosília Maria Elias dos Santos Batalha Rocha, natural da freguesia de Santo Antão do Tojal, concelho de Loures, nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Junho de 1965, casado, jornalista, titular do bilhete de identidade n.º 7024869, emitido em 23 de Julho de 1990, por Lisboa, com domicílio no Edifício Portugal, 2.º, apartamento 210, 8100 Vilamoura, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 30 de Agosto de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Sílvia Trindade. - A Oficial de Justiça, Carolina Guerreiro.