Aviso de Contumácia n.º 6006/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6006/2003 - AP. - A Dr.ª Lígia Miragaia, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lamego, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 345/95.0 TBLMG, pendente neste Tribunal contra o arguido Amílcar Baltazar Gomes de Oliveira, filho de António José de Oliveira e de Idalina Baltasar Gomes, natural da freguesia de Sebadelhe da Serra, concelho de Trancoso, com nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Junho de 1962, casado, vendedor, titular do bilhete de identidade n.º 7533239, emitido em 24 de Janeiro de 1991, por Lisboa, com domicílio na Rua de Estádio da Veiga, 11, rés-do-chão, direito, Fogueteiro, 2845-159 Amora, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 18 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 31 de Maio de 1994, por despacho de 26 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência da queixa-crime e apresentação do arguido.

26 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Lígia Miragaia. - A Oficial de Justiça, Aurora Oliveira.