Aviso de Contumácia n.º 6014/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 6014/2005 - AP. - O Dr. João Nuno Camilo Alves, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2158/00.0TALRS, pendente neste Tribunal, contra a arguida Marie Claude Danielle Francine Pruvost Godart, natural de França, de nacionalidade francesa, nascida em 18 de Maio de 1961, casado, titular do passaporte n.º 99AE09185, com último domicílio conhecido em Rua da Vista Alegre 184, bloco 5, Caldas São Miguel, 4815-000 Caldas de Visela, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º do Código Penal, praticado em Setembro de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 10 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, João Nuno Camilo Alves. - A Oficial de Justiça, Maria Regina Alves Filipe.