Aviso de Contumácia n.º 6024/2004 - AP, de 17 de junho

Aviso de contumácia n.º 6024/2004 - AP. - A Dr.ª Sandra Luís, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 127/02.4 GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Rodrigues Marrachinho, filho de Joaquim António Marrachinho e de Noémia da Encarnação Rodrigues Marrachinho, natural da freguesia de Albufeira, concelho de Albufeira, nascido em 27 de Janeiro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9652177, emitido em 26 de Outubro de 2000, por Lisboa, com domicílio no Restaurante Praia Grande, São Rafael, antiga casa da Família Guita, Sesmarias, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática dos crimes de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 2002, e de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Março de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Abril de 2004. - A Juíza de Direito, Sandra Luís. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Correia.