Aviso de Contumácia n.º 6030/2004 - AP, de 17 de junho

Aviso de contumácia n.º 6030/2004 - AP. - A Dr.ª Belmira Felgueiras, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 593/99.3GAALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Ferreira dos Santos, filho de Antero Pereira dos Santos, natural da freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras, nascido em 4 de Abril de 1962, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 6182990, com domicílio no estabelecimento A Mó, Pocariça, Olhalvo, 2580 Alenquer, por se encontrar acusado da prática dos crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 23 de Novembro de 1999; de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 12 de Novembro de 2000, e de outros furtos, previsto e punido pelo artigo 259.º do Código Penal, praticado em 23 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Dezembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Março de 2004. - A Juíza de Direito, Belmira Felgueiras. - A Oficial de Justiça, Carla Galvão.