Aviso de Contumácia n.º 6032/2004 - AP, de 17 de junho

Aviso de contumácia n.º 6032/2004 - AP. - A Dr.ª Susana Fontinha, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 484/00.7GAALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Lázaro Domingos Silva, filho de João Francisco Silva e de Lili Marcolino, concelho de Porto Amboim, com nacionalidade angolana, nascido em 8 de Outubro de 1978, solteiro, com domicílio na Praceta de Luís de Camões, lote 8, 1.º, direito, 2580 Carregado, por se encontrar acusado da prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, alíneas d), h) e i), 22.º e 23.º, todos do Código Penal, praticado em 11 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Abril de 2004. - A Juíza de Direito, Susana Fontinha. - A Oficial de Justiça, Raquel Matos.