Aviso de Contumácia n.º 6047/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 6047/2005 - AP. - A Dr.ª Cassilda Quesado Rodrigues, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 91/05.8TBNF, pendente neste Tribunal, contra o arguido José António de Castro Rodrigues Pereira, filho de António Almeida Pereira e de Maria Alice de Castro Rodrigues, natural de Selho, São Jorge, Guimarães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Junho de 1962, casado, com identificação fiscal n.º 175713545, titular do bilhete de identidade n.º 5952542, com domicílio no lugar do Penedo, Selho (São Jorge), 4810-000 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 107.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, praticado em 1 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Cassilda Quesado Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Beatriz Cláudia Pereira Cunha Martins.