Aviso de Contumácia n.º 606/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 606/2003 - AP. - O Dr. Elias Arantes Tomé, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 788/94.6TBMTS (ex-processo n.º 272/95), pendente neste Tribunal, contra o arguido Serafim José Almeida Vinhas, filho de José Luís Rodrigues da Silva Vinhas e de Camila Martins de Almeida, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido a 25 de Julho de 1960, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6731576, residente na Rua de Costa Cabral, 2705, rés-do-chão, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Março de 1994, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2002 nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Elias Arantes Tomé. - A Oficial de Justiça, Celeste Sá.