Aviso de Contumácia n.º 6074/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6074/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 16 869/00.6TDLSB (número interno 985/01), pendente neste Tribunal, contra a arguida Helena Isabel Isidro Almeida, residente na Rua do Frei António das Chagas, 20, 2.º, frente, 2904 Setúbal, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Junho de 2000, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência, nos termos dos mandados de detenção, passados nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 336.º, e n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal.

20 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - A Oficial de Justiça, Emília Malcata.