Aviso de Contumácia n.º 6088/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6088/2003 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1197/99.6PRLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Carlos dos Santos Reis, filho de Mário Sá dos Reis e de Laura dos Santos Marques Mendes, natural da freguesia do Socorro, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 25 de Fevereiro de 1954, casado, agente da Polícia de Segurança Pública, titular do bilhete de identidade n.º 2359148, residente na Praceta de Garcia Resende, 32, 1.º, direito, Monte da Tapada, 2735-435 Cacém, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 22 de Março de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Leonor Moura.