Aviso de Contumácia n.º 6093/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6093/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 157/01.3S6LSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Alexandre Pereira Torres, filho de Manuel Torres Bocinha e de Maria Fernanda Ribeiro Pereira Bocinha, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 11 de Setembro de 1972, casado, motorista, titular do bilhete de identidade n.º 10069645, emitido em 7 de Julho de 2000, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de D. Dinis, 17, 5.º, B, Reboleira, 2720-163 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 20 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Alexandra Pereira.