Aviso de Contumácia n.º 6102/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6102/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 490/99.2SGLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Paulino Martins Pereira, filho de Paulino Pereira e de Domingas Martins, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 21 de Julho de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12657838, emitido em 1 de Agosto de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 1 de Novembro de 1999, residente na Rua das Mães d'Água, lote 20, 2.º, esquerdo, Bairro do Zambujal, Buraca, 2610-108 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 22 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Henrique Bernardo.