Aviso de Contumácia n.º 6104/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6104/2005 - AP. - O Dr. Carlos Câmara Manuel, juiz de direito, auxiliar aos juízos criminais, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo abreviado, n.º 23/00.0PTALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Silvério da Silva, filho de João Silva e de Calmicia Gomes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1962, solteiro, com domicílio em Olho de Boi, 14, Bairro Social, Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 29 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos da Câmara Manuel. - O Oficial de Justiça, João Fouto.