Aviso de Contumácia n.º 6107/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6107/2005 - AP. - A Dr.ª Linda do Souto, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1195/98.7PCALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Francisco da Silva Santos, filho de Anabela da Silva Santos, de nacionalidade espanhola, nascido em 15 de Abril de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12278086, com domicílio na Rua F, lote 83, rés-do-chão, Funchalinho, 2825-000 Costa de Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, e de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 21 de Outubro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Linda do Souto. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Andrade.